Direitos da mulher na enfermagem: o que a lei garante
Postado em 21/04/2026
A enfermagem é feita majoritariamente por mulheres, que enfrentam salário menor, dupla jornada e assédio. Conheça os direitos e os caminhos para cobrá-los.
Por Equipe Editorial Grupo Nobre. Revisado em 11/10/2026.
Resposta rápidaCerca de 85% da enfermagem brasileira é formada por mulheres. A lei garante igualdade salarial para a mesma função (Lei nº 14.611/2023), prevenção e combate ao assédio nas empresas (Lei nº 14.457/2022), afastamento de gestantes e lactantes de atividades insalubres (art. 394-A da CLT, conforme decisão do STF), estabilidade da gestante, licença-maternidade e pausas para amamentação. Conhecer esses direitos é o primeiro passo para exigi-los.
Uma profissão feminina com desigualdades históricas
As mulheres brasileiras só tiveram acesso amplo à escola a partir de 1827, conquistaram o voto em 1932 e, até o Estatuto da Mulher Casada de 1962, precisavam da autorização do marido para trabalhar. Na enfermagem, profissão de maioria feminina, essas marcas aparecem até hoje: remuneração historicamente baixa, jornadas extensas, acúmulo de vínculos e a sobrecarga do trabalho doméstico e de cuidado com a família.
O que a lei garante
| Direito | Base legal | Na prática |
|---|---|---|
| Igualdade salarial | Lei nº 14.611/2023 | Mesma função, mesmo salário. Empresas com 100 ou mais empregados publicam relatórios de transparência salarial |
| Prevenção do assédio | Lei nº 14.457/2022 | A CIPA passou a incluir a prevenção e o combate ao assédio sexual e a outras formas de violência |
| Assédio sexual é crime | Art. 216-A do Código Penal | Pode e deve ser denunciado |
| Gestante e lactante em ambiente insalubre | Art. 394-A da CLT; STF, ADI 5938 | Afastamento de atividades insalubres durante gestação e lactação, sem prejuízo da remuneração |
| Estabilidade da gestante | Constituição, ADCT, art. 10 | Da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto |
| Licença-maternidade | Constituição, art. 7º; CLT, art. 392 | 120 dias, podendo chegar a 180 em empresas do Programa Empresa Cidadã |
| Amamentação | CLT, art. 396 | Dois descansos de 30 minutos por jornada até o bebê completar 6 meses |
| Piso salarial | Lei nº 14.434/2022 | Piso nacional da enfermagem, com aplicação definida pelo STF |
| Repouso no plantão | Lei nº 14.602/2023 | Locais adequados de descanso para a equipe de enfermagem |
O que ainda precisa mudar
- Diferença salarial: relatórios oficiais seguem mostrando mulheres recebendo menos que homens no conjunto do mercado.
- Violência no trabalho: agressões verbais e físicas por pacientes e acompanhantes e assédio por colegas e superiores ainda são subnotificados.
- Liderança: apesar de serem maioria, as mulheres ocupam proporcionalmente menos cargos de direção na saúde.
- Dupla jornada: plantões somados ao trabalho de cuidado em casa adoecem e limitam a formação e a carreira.
Perguntas frequentes
Enfermeira gestante pode trabalhar em UTI ou setor insalubre?
Pelo art. 394-A da CLT, conforme decisão do STF na ADI 5938, a gestante deve ser afastada de atividades insalubres, sem prejuízo da remuneração.
Quanto tempo de pausa para amamentar?
Dois descansos de 30 minutos por jornada até o bebê completar 6 meses, segundo o art. 396 da CLT.
O que é a Lei da igualdade salarial?
A Lei nº 14.611/2023 reforça a obrigação de salário igual para mesma função e cria mecanismos de transparência e fiscalização.
Onde denunciar assédio no trabalho?
No canal da instituição, na CIPA, no sindicato, no Ministério Público do Trabalho e, se houver crime, na delegacia. Em violência, ligue 180.
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Referências
- Brasil. Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023. Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
- Brasil. Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres.
- Brasil. Supremo Tribunal Federal. ADI 5938. Rel. Min. Alexandre de Moraes. Julgada em 29 de maio de 2019.
- Brasil. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5.452/1943, arts. 392, 394-A e 396.
- Brasil. Lei nº 14.434/2022 (piso salarial da enfermagem) e Lei nº 14.602/2023 (repouso da enfermagem).
- Conselho Federal de Enfermagem. Resolução Cofen nº 564, de 6 de novembro de 2017. Aprova o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.
